Encontra-se constituída a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sabrosa (CPCJ), ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e na sequência do Protocolo assinado entre o Ministério do Trabalho, o Ministério da Justiça e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Existimos para:
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sabrosa é uma instituição oficial não judiciária que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Modelo de intervenção:
A intervenção da CPCJC tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude, efetuá-la de modo consensual com os pais, representante legal ou com quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem. Em última instância, aos tribunais quando a intervenção das CPCJ não possa ter lugar por falta de consentimento dos pais representante legal ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem ou por não dispor dos meios a aplicar ou executar a medida adequada.
Consideram-se em perigo a criança ou o jovem que se encontre numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou entregue a si própria;
- Sofre de maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequada à sua idade e situação pessoal;
- Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tem a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Quem pode sinalizar situações de perigo para as crianças e jovens?
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às CPCJ ou às autoridades judiciárias.
Constituição da CPCJ:
A CPCJ é uma única entidade que funciona em duas modalidades: alargada e restrita.
A modalidade alargada congrega todos os representantes das entidades legalmente previstas e todos os elementos cooptados, é o plenário da Comissão.
Na modalidade restrita, a Comissão funciona só com os membros que foram designados para o efeito, de entre todos os que a compõem.
A CPCJ de Sabrosa é composta por 15 elementos, representantes das seguintes entidades:
- Câmara Municipal de Sabrosa;
- Assembleia Municipal;
- Agrupamento de Escolas Miguel Torga- Sabrosa;
- Associação de Pais e Encarregados de Educação de Sabrosa;
- Santa Casa da Misericórdia de Sabrosa;
- Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental de Sabrosa
- Centro de Saúde de Sabrosa;
- Associação Recreativa Cultural e Musical de Sabrosa;
- União Desportiva do concelho de Sabrosa;
- Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real;
- Instituto de Emprego e Formação Profissional de Vila Real;
- Guarda Nacional Republicana de Sabrosa.
