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- Atualização para 2018 de Tabela de Taxas anexa ao regulamento n.º 562-2016 - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais
- Atualização para 2017 de Tabela de Taxas anexa ao regulamento n.º 562-2016 - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais