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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código2.6.a
Dimensao A4
Valor12,90 € -
Código2.8
Fornecimento de avisos. designadamente os previstos nas Portarias n 216-C/2008 e 216-F/2008. de 3 de Marco
Valor7,70 € -
Código49.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor76,90 € -
Código49.1.a
Acresce por cada lote
Valor6,30 €
Anexos
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TER013 - Termo de Responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
TER014 - Declaração de Inscrição na ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico autor do projeto de condicionamento acústico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
TOP001 - Levantamento Topográfico em DWG
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWG -
TOP002 - Declaração do autor do Levantamento Topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
TOP003 - Comprovativo das habilitações do topógrafo
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
TOP005 - Levantamento Topográfico em DWF e PDF, à escala de 1:200 ou à escala 1:500 no caso dos loteamentos
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
TOP006 - Levantamento Topográfico 1/200 com 20m para cada lado
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWF;DWG;PDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39