JUNÇÃO DE ELEMENTOS

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Taxas

Código
51

Apresentacao de elementos para aperfeicoamento ou alteracao de pedido

Valor
25,60 €

Anexos

LEG004 - Caderneta Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
LEG005 - Certidão da Conservatória do Registo Comercial (se sociedade) ou código de acesso à Certidão Permanente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
LEG006 - Ata da Assembleia de Condóminos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
LEG007 - Outros documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
LEG009 - Mandato/Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
TER003 - Termo de Responsabilidade do coordenador dos projetos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
TER004 - Declaração de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil do coordenador dos projetos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
TER011 - Termo de Responsabilidade do autor do projeto de loteamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
TER012 - Declaração de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil do autor do projeto de loteamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39

Taxas

Apresentacao de elementos para aperfeicoamento ou alteracao de pedido

Anexos

LEG004 - Caderneta Predial

LEG005 - Certidão da Conservatória do Registo Comercial (se sociedade) ou código de acesso à Certidão Permanente

LEG006 - Ata da Assembleia de Condóminos

LEG007 - Outros documentos de legitimidade

LEG009 - Mandato/Procuração

TER003 - Termo de Responsabilidade do coordenador dos projetos

TER004 - Declaração de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil do coordenador dos projetos

TER011 - Termo de Responsabilidade do autor do projeto de loteamento

TER012 - Declaração de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil do autor do projeto de loteamento