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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código51
Apresentacao de elementos para aperfeicoamento ou alteracao de pedido
Valor25,60 €
Anexos
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SCI006 - Ficha de Segurança Contra Incêndios
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
SCI007 - Parecer da ANPC
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
SCI008 - Declaração de Isenção de Projeto de Segurança contra Risco de Incêndios
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ACE001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ACE002 - Declaração de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ACE004 - Plano ou Memória Descritiva (Acessibilidades)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ACE005 - Peças Desenhadas do Plano de Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
ACE006 - Pedido/Declaração de dispensa do Plano de Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ACU001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Acústica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39