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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código51
Apresentacao de elementos para aperfeicoamento ou alteracao de pedido
Valor25,60 €
Anexos
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DOC001 - Cópia da notificação da CM a aprovar PIP ou indicação do respetivo procedimento administrativo acompanhada da declaração dos autores e coordenadores dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
DOC002 - Indicação do n.º do processo camarário correspondente à operação de loteamento aprovada e do respetivo alvará de loteamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
DOC005 - Comprovativo da prestação da caução
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
DOC006 - Pareceres de Entidades Externas de consulta obrigatória
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ECT001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Estudo de Comportamento Térmico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ECT002 - Comprovativo de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ECT004 - Memória Descritiva do Estudo de Comportamento Térmico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ECT005 - Peças Desenhadas do Estudo de Comportamento Térmico
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
ECT007 - Declaração de Isenção de Estudo de Comportamento Térmico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39