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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código58
Renovacao de licenca ao abrigo do artigo 72 do RJUE
Valor76,90 €
Anexos
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ECT005 - Peças Desenhadas do Estudo de Comportamento Térmico
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
ECT007 - Declaração de Isenção de Estudo de Comportamento Térmico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ECT008 - Pre-Certificado Energetico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ECT009 - Ficha resumo caraterizadora do edifício e da intervenção preconizada, caso se trate de edifício de habitação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EIA001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Estudo de Impacte Ambiental
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EIA002 - Comprovativo de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EIA004 - Comprovativo de Aprovação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EIA005 - Memória Descritiva do Estudo de Impacte Ambiental
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EIA006 - Peças Desenhadas do Estudo de Impacte Ambiental
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39