LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO

Taxas

• Código

  2.6.a

  Dimensao A4

  Valor

  12,90 €
• Código

  2.8

  Fornecimento de avisos. designadamente os previstos nas Portarias n 216-C/2008 e 216-F/2008. de 3 de Marco

  Valor

  7,70 €
• Código

  55.1

  Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido

  Valor

  76,90 €
• Código

  55.1.a

  Habitacao unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. - acresce por fogo ou unidade de ocupacao

  Valor

  6,30 €
• Código

  55.1.b

  Industria ou armazem - acresce por m2

  Valor

  0,10 €
• Código

  55.1.c

  Edificio destinado a comercio e ou servicos - acresce por unidade de ocupacao

  Valor

  12,90 €
• Código

  55.1.d

  Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n 370/99. de 18 de Setembro - acresce por unidade de ocupacao

  Valor

  12,90 €
• Código

  55.1.e

  Empreendimento turistico - acresce por cada quarto

  Valor

  3,20 €
• Código

  55.1.f

  Outros usos ou finalidades nao previstos nas alineas anteriores - acresce por unidade de ocupacao

  Valor

  3,20 €

1

2