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Formulário online
Taxas
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Código66.1.a
Comunicaçao e deposito das telas finais e termo de responsabilidade
Valor99,28 €
Anexos
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OBR009 - Comprovativo de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil (diretor de obra)
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR010 - Comprovativo de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil (diretor de ficalização de obra)
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
TER001 - Termo de Responsabilidade do autor do projeto de arquitetura
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
TER002 - Declaração de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil do autor do projeto de arquitetura
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PLA006 - Planta da situação existente com indicação dos valores naturais e construídos, servidões e restrições de utilidade píblica
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
OUT999 - Documentos diversos
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:08