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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código67
Pedido de prorrogacao para a entrega de elementos. designadamente em pedidos de licenciamento. autorizacao
Valor19,20 € -
Código68
Pedido de prorrogacao de prazo para emissao de licenca
Valor19,20 € -
Código79.2
Pelo averbamento da prorrogacao de prazo referente ao n 6 do artigo 58 do RJUE. por cada mes ou fraccao
Valor12,90 €
Anexos
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LEG007 - Outros documentos de legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR001 - Declaração/Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR003 - Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR004 - Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR005 - Livro de Obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR006 - Alvará de Obras
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR010 - Comprovativo de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil (diretor de ficalização de obra)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39