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Formulário online
Taxas
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Código2.6.a
Dimensao A4
Valor12,90 € -
Código55.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor76,90 € -
Código55.1.a
Habitacao unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. - acresce por fogo ou unidade de ocupacao
Valor6,30 € -
Código55.1.b
Industria ou armazem - acresce por m2
Valor0,10 € -
Código55.1.c
Edificio destinado a comercio e ou servicos - acresce por unidade de ocupacao
Valor12,90 € -
Código55.1.d
Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n 370/99. de 18 de Setembro - acresce por unidade de ocupacao
Valor12,90 € -
Código55.1.e
Empreendimento turistico - acresce por cada quarto
Valor3,20 € -
Código55.1.f
Outros usos ou finalidades nao previstos nas alineas anteriores - acresce por unidade de ocupacao
Valor3,20 € -
Código55.1.g
Muros de suporte ou de vedacao. ou outro tipo de vedacoes. por metro linear. inseridos. ou nao. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores
Valor0,70 €
Anexos
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PAE005 - Peças Desenhadas do Projeto de Arranjos Exteriores
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
PAE006 - Declaração de Isenção de Projeto de Arranjos Exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM001 - Planta de Localização à escala 1:25000 ou superior
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM002 - Plantas PDM
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM003 - Imagem Satélite
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM004 - P3
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM005 - Fotografia aérea com delimitação da parcela
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM006 - Planta de localização à escala de 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PLA008 - Plantas do edifício com a designação de todas as frações, com a delimitação de cada fração, das zonas comuns e logradouros envolventes
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39