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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código2.6.a
Dimensao A4
Valor12,90 € -
Código55.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor76,90 € -
Código55.1.a
Habitacao unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. - acresce por fogo ou unidade de ocupacao
Valor6,30 € -
Código55.1.b
Industria ou armazem - acresce por m2
Valor0,10 € -
Código55.1.c
Edificio destinado a comercio e ou servicos - acresce por unidade de ocupacao
Valor12,90 € -
Código55.1.d
Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n 370/99. de 18 de Setembro - acresce por unidade de ocupacao
Valor12,90 € -
Código55.1.e
Empreendimento turistico - acresce por cada quarto
Valor3,20 € -
Código55.1.f
Outros usos ou finalidades nao previstos nas alineas anteriores - acresce por unidade de ocupacao
Valor3,20 € -
Código55.1.g
Muros de suporte ou de vedacao. ou outro tipo de vedacoes. por metro linear. inseridos. ou nao. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores
Valor0,70 €
Anexos
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LEG003 - Certidão Negativa (se prédio omisso)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG004 - Caderneta Predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG005 - Certidão da Conservatória do Registo Comercial (se sociedade) ou código de acesso à Certidão Permanente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG006 - Ata da Assembleia de Condóminos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG007 - Outros documentos de legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG008 - Fotocópia simples da Conservatória do Registo Predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG009 - Mandato/Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
MED001 - Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
MED002 - Quadro Sinótico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39