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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código35.4
Apresentaçao de elementos para aperfeiçoamento ou alteraçao de pedido
Valor16,55 €
Anexos
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EIA001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Estudo de Impacte Ambiental
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUT015 - Exposição, Resposta ou Reclamação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EIA002 - Comprovativo de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUT999 - Documentos diversos
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
ACE001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EIA004 - Comprovativo de Aprovação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ACE002 - Declaração de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EIA005 - Memória Descritiva do Estudo de Impacte Ambiental
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ACE004 - Plano ou Memória Descritiva (Acessibilidades)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:08