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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código2.6.a
Dimensao A4
Valor12,90 € -
Código43.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor64,10 € -
Código43.2
Acresce por cada lote
Valor3,20 € -
Código44.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor38,40 € -
Código44.2
Acresce por cada 500 m2 ou fracao
Valor3,20 € -
Código45.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor64,10 € -
Código45.1.a
Habitacao unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. - acresce por fogo ou unidade de ocupacao
Valor6,30 € -
Código45.1.b
Industria ou armazem - acresce por m2
Valor1,20 € -
Código45.1.c
Edificio destinado a comercio e ou servicos - acresce por unidade de ocupacao
Valor12,90 €
Anexos
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LEG001 - Cartão do Cidadão, impressão simples do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF (com autorização expressa)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG002 - Certidão da Conservatória do Registo Predial ou código de acesso à Certidão Permanente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG003 - Certidão Negativa (se prédio omisso)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG004 - Caderneta Predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG005 - Certidão da Conservatória do Registo Comercial (se sociedade) ou código de acesso à Certidão Permanente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG006 - Ata da Assembleia de Condóminos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG007 - Outros documentos de legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
DOC006 - Pareceres de Entidades Externas de consulta obrigatória
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM001 - Planta de Localização à escala 1:25000 ou superior
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39