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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código2.6.a
Dimensao A4
Valor12,90 € -
Código43.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor64,10 € -
Código43.2
Acresce por cada lote
Valor3,20 € -
Código44.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor38,40 € -
Código44.2
Acresce por cada 500 m2 ou fracao
Valor3,20 € -
Código45.1
Taxa geral e fixa pela apreciacao do pedido
Valor64,10 € -
Código45.1.a
Habitacao unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. - acresce por fogo ou unidade de ocupacao
Valor6,30 € -
Código45.1.b
Industria ou armazem - acresce por m2
Valor1,20 € -
Código45.1.c
Edificio destinado a comercio e ou servicos - acresce por unidade de ocupacao
Valor12,90 €
Anexos
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DOC009 - Certidão dos Serviços de Finanças com a identificação de todos os prédios rústicos e urbanos em nome do requerente e cônjuge
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
DOC010 - Documento fiscal atualizado que comprove a atividade agrícola do requerente (cópia da declaração do inicio de atividade ou da declaração de IRS/IRC)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
DOC011 - Declaração de compromisso relativo ao uso da edificação para habitação própria e permanente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUT012 - Adoção de medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, na sua atual redação e respetivo anexo)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
TOP004 - Levantamento Topográfico em DWFX e PDF
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
ETM001 - Estimativa do custo total da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
RGR001 - Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruido, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua atual redação.
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
DOC002 - Indicação do n.º do processo camarário correspondente à operação de loteamento aprovada e do respetivo alvará de loteamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39