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Formulário online
Taxas
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Código64
Informaçao sobre o inicio dos trabalhos nos termos do artigo 80.°- A do RJUE
Valor46,84 €
Anexos
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PAP002 - Comprovativo de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PAP004 - Memória Descritiva do Projeto da Rede de Drenagem de Águas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PAP005 - Peças Desenhadas do Projeto da Rede de Drenagem de Águas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
PAP007 - Ficha Técnica de elementos cadastrais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PAP008 - Declaração de Isenção do Projeto da Rede de Drenagem de Águas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PAE001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Arranjos Exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PAE002 - Comprovativo de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PAE004 - Memória Descritiva do Projeto de Arranjos Exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PAE005 - Peças Desenhadas do Projeto de Arranjos Exteriores
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:08