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Formulário online
Taxas
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Código64
Informaçao sobre o inicio dos trabalhos nos termos do artigo 80.°- A do RJUE
Valor46,84 €
Anexos
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OBR002 - Termo de responsabilidade do diretor de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR003 - Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR009 - Comprovativo de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil (diretor de obra)
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OBR010 - Comprovativo de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil (diretor de ficalização de obra)
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
INE001 - Ficha de Elementos Estatísticos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EST001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EST002 - Declaração de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EST004 - Memória Descritiva do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EST005 - Peças Desenhadas do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:08