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Formulário online
Taxas
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Código64
Informaçao sobre o inicio dos trabalhos nos termos do artigo 80.°- A do RJUE
Valor46,84 €
Anexos
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ETR001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Estudo de Tráfego
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ETR002 - Comprovativo de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ETR004 - Memória Descritiva de Estudo de Tráfego
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ETR005 - Peças Desenhadas de Estudo de Tráfego
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
ETR006 - Declaração de Isenção de Estudo de Tráfego
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PIV001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Infraestruturas Viárias
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PIV002 - Comprovativo de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PIV004 - Memória Descritiva do Projeto de Infraestruturas Viárias
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PIV005 - Peças Desenhadas do Projeto de Infraestruturas Viárias
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:08