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Formulário online
Taxas
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Código64
Informaçao sobre o inicio dos trabalhos nos termos do artigo 80.°- A do RJUE
Valor46,84 €
Anexos
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EIA007 - Declaração de Isenção de Estudo de Impacte Ambiental
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
RCD001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Resíduos de Construção e Demolição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
RCD002 - Comprovativo de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
RCD004 - Memória Descritiva do Projeto de Resíduos de Construção e Demolição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
RCD005 - Peças Desenhadas do Projeto de Resíduos de Construção e Demolição
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
RCD006 - Caução Prestada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
RCD007 - Declaração da Entidade Recetora
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
RCD009 - Registo de Resíduos de Construção e Demolição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
RCD010 - Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:08