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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código2.6.a
Dimensao A4
Valor12,90 € -
Código74
Emissao de informacao sobre Instrumentos de Planeamento em vigor
Valor25,60 €
Anexos
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LEG001 - Cartão do Cidadão, impressão simples do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF (com autorização expressa)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG004 - Caderneta Predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG005 - Certidão da Conservatória do Registo Comercial (se sociedade) ou código de acesso à Certidão Permanente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG008 - Fotocópia simples da Conservatória do Registo Predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
LEG009 - Mandato/Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM001 - Planta de Localização à escala 1:25000 ou superior
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM002 - Plantas PDM
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM003 - Imagem Satélite
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUT010 - Levantamentos aerofotogramétricos ou mapa de cadastro
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39