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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código2.6.a
Dimensao A4
Valor8,41 € -
Código44.1
Taxa fixa
Valor79,94 € -
Código44.2.a
Habitaçao e suas construçoes complementares (churrasqueira, anexos, telheiros, arrumos, garagens, etc.) - Fixo
Valor8,27 € -
Código44.2.c
Comercio e serviços - Taxa Fixa
Valor8,27 € -
Código44.2.e
Industria e armazens - Taxa Fixa
Valor8,27 € -
Código44.2.g
Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural - Taxa Fixa
Valor8,27 € -
Código44.2.i
Outros usos ou finalidades nao previstos nas alineas anteriores - Taxa Fixa
Valor8,27 € -
Código47
Por cada pedido de alteraçao ao projecto inicial
Valor41,37 €
Anexos
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EIA006 - Peças Desenhadas do Estudo de Impacte Ambiental
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
EIA007 - Declaração de Isenção de Estudo de Impacte Ambiental
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EST001 - Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EST002 - Declaração de Inscrição na Ordem Profissional e comprovativo de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EST004 - Memória Descritiva do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
EST005 - Peças Desenhadas do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;ASICS -
EST006 - Declaração de Isenção de Projeto de Estabilidade, Escavação e contenção Periférica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
ETM001 - Estimativa do custo total da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
FCR001 - Ficha de cores e revestimentos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em29 de julho de 2026às 14:30