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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Anexos
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OUT015 - Exposição, Resposta ou Reclamação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39