Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código76
Emissao de parecer sobre a constituiçao de compropriedade em predios rusticos, nos termos do artigo 54.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, na atual redaçao
Valor63,39 € -
Código77
Acresce pela emissao de certidao
Valor16,55 €
Anexos
-
PDM004 - P3
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PDM005 - Fotografia aérea com delimitação da parcela
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
MED005 - Descrição do prédio abrangido pela compropriedade e a identificação dos compartes e proporção
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUT015 - Exposição, Resposta ou Reclamação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUT999 - Documentos diversos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em29 de julho de 2026às 14:30