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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código1.2.d
Pelo pedido de emissao de Certidao comprovativa de que a edificacao foi construida antes da entrada em vigor do RGEU
Valor19,20 € -
Código1.2.e.i
Em caso de necessidade de vistoria acresce
Valor76,90 €
Anexos
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TER010 - Declaração de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico habilitado (Isenção Licença Utilização/anterior 1951/anterior a 1992)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
FOT001 - Registo Fotográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUT999 - Documentos diversos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em4 de fevereiro de 2026às 15:39