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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código67
Habitaçao unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e mista - por fogo ou unidade de ocupaçao
Valor113,03 € -
Código83
Pelo pedido de emissao de certidao comprovativa de construçao nao enquadravel em disposiçao legal que imponha a obrigatoriedade da licença de construçao e/ou utilizaçao (RGEU) ou (RMUE)
Valor46,84 € -
Código84
Pela emissao de certidao comprovativa de construçao nao enquadravel em disposiçao legal que imponha a obrigatoriedade da licença de construçao e/ou utilizaçao (RGEU) ou (RMUE)
Valor24,82 €
Anexos
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TER010 - Declaração de Inscrição na Ordem e comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico habilitado (Isenção Licença Utilização/anterior 1951/anterior a 1992)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
FOT001 - Registo Fotográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUT999 - Documentos diversos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em29 de julho de 2026às 14:30